Viabilidade econômica não é lucro, e essa diferença decide o plano

O que viabilidade econômica quer dizer

Empresa viável é a que, com a estrutura que vai ter depois da reorganização, gera caixa suficiente para pagar o custo de operar, repor o que a operação consome e ainda honrar o passivo reprogramado. A definição parece óbvia até ser confrontada com o que costuma ser apresentado como prova de viabilidade: um resultado contábil positivo, um patrimônio imobilizado grande, uma marca conhecida, uma carteira de clientes antiga. Nenhuma dessas coisas prova viabilidade, e todas elas aparecem em empresa que faliu.

O ponto de partida honesto é separar viabilidade econômica de viabilidade financeira. A primeira pergunta se a atividade se sustenta, isto é, se margem, volume e estrutura de custo permitem resultado depois de todos os custos, inclusive os que hoje estão sendo empurrados para a frente. A segunda pergunta se o caixa chega na data em que o desembolso vence. Uma empresa pode ser economicamente viável e estar financeiramente insolvente no curto prazo, e é exatamente esse descasamento que os instrumentos de reestruturação servem para tratar. O inverso, atividade que não se sustenta, não tem solução em instrumento nenhum. Alongar dívida de operação inviável só troca a data da conta.

O que a lei exige demonstrar

O artigo 53 da Lei 11.101/2005 lista o que o plano de recuperação judicial precisa conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, a demonstração de sua viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. A demonstração de viabilidade não é anexo, é requisito do plano.

Vale notar o que a lei não faz. Ela não define uma fórmula, não fixa um índice mínimo e não diz qual horizonte projetar. Isso abre espaço para as duas coisas que se vê no mercado: plano com projeção construída de trás para frente, a partir do valor que precisa ser pago, e plano com diagnóstico de verdade, em que a projeção é consequência de decisões que já foram tomadas. Os dois passam pelo requisito formal. Só um sobrevive ao cumprimento.

O que costuma ser apresentado como viabilidade, e o que de fato a prova

Elaboração da Force Partners. O requisito de demonstração de viabilidade está no artigo 53 da Lei 11.101/2005, conferido no Planalto.

Por que lucro operacional não basta

A frase que mais aparece na primeira conversa é alguma versão de "a empresa dá lucro, o problema é a dívida". Às vezes é verdade. Na maioria das vezes que passam pela nossa mesa, não é, e a confusão tem uma raiz contábil simples: lucro é apurado por competência, caixa acontece por data. Entre um e outro entram estoque parado, prazo de recebimento maior que o de pagamento, capex de manutenção que ninguém contabiliza como opcional e imposto que vence independentemente da margem.

Some a isso o desenho da dívida. Uma companhia com resultado operacional positivo pode ter contratado o passivo errado para o próprio ciclo, curto demais para um investimento que só paga em anos, ou indexado a um custo que subiu mais rápido que a capacidade de repassar preço. O resultado aparece antes no caixa do que no balanço, e a empresa passa a rolar dívida para financiar a operação. Nesse ponto, o problema já não é o custo financeiro, é a estrutura de capital. E é aí que a distinção deixa de ser acadêmica: crise de estrutura de capital se resolve mudando a estrutura, o que quase sempre significa decisão de portfólio, de preço ou de ativo, e não apenas alongamento de prazo.

O que o credor olha quando lê a demonstração

Do outro lado da mesa, a análise costuma ser mais curta do que o devedor imagina. O credor profissional testa três coisas. A primeira é consistência: se a projeção rompe com o histórico, o que mudou na operação para justificar a inflexão, e essa mudança já aconteceu ou é promessa. A segunda é a comparação com a alternativa: quanto aquela classe recuperaria em cenário de liquidação, porque é contra esse número, e não contra o ideal, que a proposta é medida. A terceira é o tratamento do que não entra no plano, sobretudo o crédito tributário, que segue trilho próprio e costuma aparecer na projeção como se não existisse.

Nada disso exige má-fé para dar errado. Projeção construída em cima do valor que precisa ser pago tem aparência técnica perfeita e não sobrevive à primeira pergunta sobre premissa. Por isso a demonstração de viabilidade é, antes de documento, um teste de coerência entre o que a empresa diz que vai fazer e o que ela já começou a fazer.

A leitura da Force

Viabilidade não se descobre em relatório, se decide na operação. Em crise aguda não existe diagnóstico perfeito: o caixa aperta antes de qualquer estudo ficar pronto, a informação está incompleta e o tempo de decidir é menor do que o tempo de analisar. Quem espera o número fechado para agir costuma agir tarde. O que dá para fazer é olhar cedo para as variáveis que decidem, margem por unidade de negócio, consumo de capital de giro, perfil e custo do passivo, e o que o fisco cobra por fora, e tratar cada uma como decisão, não como dado a observar.

Vale dizer com todas as letras o que essa análise não é. Ela não é um carimbo para justificar um instrumento escolhido antes. A escada começa no degrau mais leve, com gestão bem feita e repactuação direta com credor quando o caixa sustenta o acordo, e só depois passa para os instrumentos judiciais. Um estudo de viabilidade que já nasce com a conclusão de que a empresa precisa de recuperação judicial não é análise, é peça de venda. E costuma ser o primeiro passo de um plano que aprova e não cumpre.

Para entender qual instrumento cabe em cada situação, veja o guia sobre qual instrumento usar em cada tipo de crise. Para o que acontece quando a viabilidade foi presumida em vez de demonstrada, leia recuperação judicial aprovada não é empresa salva. E para o rito completo, com etapas e prazos, está no guia de como funciona a recuperação judicial.

Perguntas frequentes