Stay period: o que a suspensão protege e o que continua correndo

Por que isso importa agora

O stay period é o primeiro efeito concreto da recuperação judicial e costuma ser o mais mal compreendido. Ele nasce no mesmo despacho que defere o processamento do pedido (art. 52, III) e passa a governar o caixa da empresa desde o primeiro dia, porque define quais cobranças param e quais continuam.

O nome se inspira no automatic stay do direito falimentar norte-americano. No Brasil, a regra está no artigo 6º da Lei 11.101/2005 e ganhou contornos novos com a reforma feita pela Lei 14.112/2020, que mexeu justamente na duração e no que acontece quando o prazo termina.

O que o stay period suspende

O artigo 6º lista três efeitos do deferimento do processamento: a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas à recuperação, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos e a proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou qualquer constrição sobre os bens do devedor oriunda dessas demandas.

A palavra que organiza tudo é sujeitos. O stay period protege a empresa contra os créditos que estão dentro da recuperação judicial, que pelo artigo 49 são todos os existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O objetivo é impedir que um credor mais rápido desmonte a operação antes que todos votem o plano.

Duas categorias de ação seguem normalmente: as que demandam quantia ilíquida, que continuam no juízo onde tramitam (art. 6º, § 1º), e as trabalhistas, que correm na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, depois inscrito no quadro de credores (art. 6º, § 2º).

Como o prazo é contado

O prazo é de 180 dias contados do deferimento do processamento (art. 6º, § 4º). A Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.698.283, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que o stay period tem natureza material e por isso corre em dias corridos, o que afasta a contagem em dias úteis dos prazos processuais do Código de Processo Civil.

A prorrogação existe, com condições que estão no mesmo parágrafo: ela é por igual período, acontece uma única vez e tem caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para que o prazo se esgotasse. Antes da reforma de 2020, o texto falava em prazo improrrogável e os tribunais admitiam prorrogações. A Lei 14.112/2020 levou a prorrogação para a lei e colocou um teto nela.

Outros dois prazos correm dentro dessa janela. O devedor tem 60 dias da publicação da decisão de deferimento para apresentar o plano, sob pena de convolação em falência (art. 53), e a assembleia de credores, quando houver objeção, não pode ser marcada para depois de 150 dias do deferimento (art. 56, § 1º). Se houve mediação antes do pedido com tutela cautelar suspendendo execuções, esse período é descontado do stay period (art. 20-B, § 3º).

A janela do stay period

Fonte: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 52, 53 e 56, conferidos no Planalto. O prazo do plano conta da publicação da decisão. Dias corridos, conforme o STJ no REsp 1.698.283.

Quem fica fora da suspensão

O parágrafo 7º-A do artigo 6º exclui do stay period o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor com reserva de domínio e os demais credores do artigo 49, parágrafo 3º, além do adiantamento de contrato de câmbio do parágrafo 4º. Esses credores podem seguir com as suas medidas, com uma ressalva: durante o stay period, o juízo da recuperação pode suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade. A proteção alcança a máquina que produz, e o recebível de cartão cedido fiduciariamente continua travado em favor do banco, como mostra o caso do Habib's.

As execuções fiscais também seguem (art. 6º, § 7º-B). O juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais, até o encerramento da recuperação, e o crédito tributário segue o seu caminho próprio de parcelamento ou transação com a Fazenda.

Ficam fora ainda os créditos que nasceram depois do pedido, porque não estão sujeitos à recuperação judicial. É o caso do fornecedor que vende à empresa durante o processo, tratado no artigo sobre crédito extraconcursal.

O que acontece quando o prazo acaba

Se o plano é aprovado e a recuperação judicial é concedida, os créditos sujeitos passam a ser pagos nas condições do plano, que implica novação das obrigações anteriores ao pedido (art. 59).

Se o prazo termina sem deliberação sobre o plano do devedor, a reforma de 2020 criou uma saída. Os credores ganham a faculdade de apresentar plano alternativo (art. 6º, § 4º-A). Sem plano dos credores em 30 dias, as suspensões deixam de valer. Com plano apresentado nesse prazo, a suspensão é estendida por mais 180 dias, contados do fim do prazo original ou da assembleia que rejeitou o plano do devedor.

A confusão que custa caro

O erro mais caro é montar o caixa dos primeiros meses como se o stay period congelasse todo o passivo. O efeito recai apenas sobre o passivo sujeito, e o restante continua cobrando: o banco com trava de recebível segue retendo, o fisco segue executando, o fornecedor que vende depois do pedido costuma exigir pagamento à vista e o credor pode executar o sócio avalista. A empresa que descobre isso depois do pedido perde justamente a janela que o stay period deveria dar.

O segundo erro é tratar a prorrogação como certa. A lei a condiciona à excepcionalidade e à ausência de responsabilidade do devedor pelo esgotamento do prazo, e ela só acontece uma vez.

A leitura da Force

O stay period compra tempo e não gera caixa. Durante a suspensão a empresa continua pagando folha, fornecedor novo, imposto corrente e, muitas vezes, a parcela retida pela trava bancária. O plano que se sustenta parte do caixa que efetivamente sobra depois dessas saídas.

É por isso que a suspensão rende mais para a empresa que já chega ao pedido com a operação em ajuste. As medidas que mudam o resultado, como fechar uma unidade deficitária ou vender um ativo ocioso, precisam começar dentro da janela, porque é ali que a empresa ainda negocia com os credores sem execução em curso.

O rito completo está no guia de como funciona a recuperação judicial, a decisão sobre usar ou não o instrumento está em qual instrumento cabe em cada tipo de crise, e o mapa da lei está no guia da Lei 11.101/2005.

Perguntas frequentes