Administrador judicial: o que ele faz e o que ele não decide

Por que isso importa agora

Quase toda empresa que entra em recuperação judicial começa tratando o administrador judicial como fiscal hostil, e algumas o tratam como consultor contratado. As duas leituras são erradas, e as duas custam caro, porque ele não é nenhum dos dois: é um auxiliar do juízo com deveres definidos em lei e com um canal direto com o único ator que homologa o plano.

Existe ainda uma razão prática. Durante o processo, o documento mais lido sobre a empresa não é o site dela nem o release. É o relatório mensal que o administrador judicial junta aos autos, peça pública que banco, fornecedor, concorrente e jornalista consultam. A qualidade da informação que chega até ele vira, semanas depois, a percepção do mercado sobre a companhia.

Quem pode ser administrador judicial

O artigo 21 da Lei 11.101/2005 exige profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou então pessoa jurídica especializada. Quando a nomeação recai sobre pessoa jurídica, o nome do profissional responsável precisa constar do termo de compromisso, e ele não pode ser substituído sem autorização do juiz.

A nomeação é do juiz e de mais ninguém: na recuperação judicial ela sai no despacho que defere o processamento (art. 52, I), na falência sai na sentença (art. 99, IX). O nomeado tem 48 horas para assinar o termo de compromisso (art. 33). Nem o devedor indica, nem os credores elegem.

O artigo 30 fecha a porta para quem, nos últimos cinco anos, foi destituído, deixou de prestar contas ou teve as contas desaprovadas, e para quem tem relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade com o devedor, com seus administradores ou controladores. É esse filtro que sustenta a posição de terceiro imparcial.

O que ele faz, pela letra do artigo 22

Os deveres estão organizados em três blocos. O primeiro vale tanto na recuperação judicial quanto na falência e é essencialmente de informação: comunicar os credores sobre o pedido, a natureza e o valor do crédito e o prazo de habilitação, fornecer informações pedidas por credor, dar extratos dos livros do devedor, exigir do devedor e de seus administradores as informações necessárias, elaborar a relação de credores e consolidar o quadro-geral. A reforma de 2020 acrescentou um dever novo e pouco comentado: estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos.

O segundo bloco é o da recuperação judicial e é de fiscalização. Cabe a ele fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano, requerer a falência em caso de descumprimento de obrigação assumida no plano, apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre a execução do plano, e, desde a Lei 14.112/2020, fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores.

O terceiro bloco só existe na falência, e aí a natureza da função muda: ele arrecada, avalia e administra os bens, representa a massa falida, contrata avaliadores, promove a venda dos ativos e presta contas ao final.

Quem decide o quê na recuperação judicial

Fonte: Lei 11.101/2005, arts. 22, 35, 45, 53, 58 e 64, conferidos no Planalto na redação vigente após a Lei 14.112/2020.

O que ele não faz

Ele não administra a empresa. O artigo 64 mantém o devedor e os seus administradores na condução da atividade, sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores, quando houver. O afastamento é exceção e depende das hipóteses do próprio artigo 64, entre elas condenação por crime falimentar, prática de ato de má-fé e recusa a prestar informações. Afastado o devedor, quem assume é o gestor judicial escolhido pela assembleia, e o administrador judicial só conduz a empresa enquanto essa escolha não acontece.

Ele também não decide sobre o plano. Quem vota é o credor, em assembleia, e quem concede a recuperação é o juiz. A opinião do administrador judicial sobre a viabilidade do plano é relevante e costuma ser lida com atenção, mas ela é manifestação, não deliberação.

E ele não escolhe quem entra na lista. A relação que ele publica, prevista no artigo 7º, parágrafo 2º, é montada a partir da escrituração do devedor e das habilitações e divergências recebidas. Quem discorda vai para a impugnação judicial, caminho descrito no guia de habilitação de crédito.

Quanto custa e quem paga

O juiz fixa o valor e a forma de pagamento observando três critérios do artigo 24: a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para atividade semelhante. Quem paga é o devedor, ou a massa falida.

Há um teto expresso. Pelo parágrafo 1º, o total pago ao administrador judicial não pode exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, ou do valor de venda dos bens na falência. Microempresa e empresa de pequeno porte têm teto reduzido a 2%. Na falência, a reforma de 2020 mandou reservar parte do que é devido ao administrador judicial para pagamento depois de atendidas as demais obrigações previstas em lei, o que aproxima o interesse dele do resultado efetivo da liquidação.

Vale a leitura de custo real: esse percentual incide sobre o passivo submetido e entra no fluxo do plano como despesa do processo. Um plano que ignora essa linha no desenho de caixa nasce com um furo conhecido.

O relatório mensal é peça de reputação

O relatório mensal de atividades nasce do artigo 22, inciso II, alínea c. Ele é juntado aos autos, que em regra são públicos, e por isso circula muito além do processo. É o documento que sustenta a leitura de risco do banco que decide manter ou cortar limite, do fornecedor que decide vender a prazo ou à vista, e da reportagem que escreve sobre a empresa.

Empresa que entrega número tarde, incompleto ou divergente do que declarou antes recebe dois efeitos ao mesmo tempo: uma anotação desfavorável em peça pública e um administrador judicial mais cético em tudo que vier depois. Empresa que entrega no prazo, com o mesmo critério mês a mês, constrói o contrário, e esse histórico pesa na hora em que alguma coisa sai do previsto, o que sempre acontece.

Fiscalização sobre o fiscal

O administrador judicial responde. O artigo 23 prevê que, se ele não apresentar contas ou relatórios nos prazos, o juiz o intime pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de desobediência, e a omissão leva à destituição. O artigo 31 permite a destituição a qualquer tempo por desobediência a preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. E o artigo 32 o torna responsável pelos prejuízos causados por dolo ou culpa.

São remédios reais e pouco usados, em parte porque a empresa costuma temer o desgaste. Vale saber que existem, e vale mais ainda saber que quase nenhum conflito com o administrador judicial chega a esse ponto quando a informação chega correta e no prazo.

A leitura da Force

O administrador judicial não trabalha para a empresa, e é exatamente por isso que ele importa. Ele é a fonte independente que o juízo e o mercado usam para decidir se a companhia merece crédito de confiança durante o processo. Tratá-lo como adversário produz relatório defensivo. Tratá-lo como consultor produz confusão de papéis, porque ele não pode aconselhar quem fiscaliza.

O que funciona é bem mais simples: informação organizada, no prazo, com o mesmo critério todo mês, e nenhuma surpresa vinda de terceiro. Quando o administrador judicial descobre um fato relevante por um credor antes de descobrir pela empresa, o custo não é processual, é de credibilidade, e ele se paga nas próximas votações.

Do lado do credor, a leitura é espelhada: os relatórios dele são a melhor fonte gratuita para avaliar se o plano está sendo cumprido, muito antes de o descumprimento virar pedido de falência. O rito completo está no guia de como funciona a recuperação judicial, o desenho do plano está no guia do plano de recuperação judicial e a mesa onde tudo se decide está no guia da assembleia geral de credores.

Perguntas frequentes