Plano de recuperação judicial: o que precisa ter para ser aprovado

Por que isso importa agora

Existe uma leitura corrente de que o plano é peça de advogado. Ele é assinado por advogado, mas o que se vota nele é uma projeção de caixa: quanto a operação gera por ano, por quanto tempo, e quanto disso sobra para pagar quem está na lista. Credor profissional lê o plano dessa forma, e é por isso que plano bem escrito e mal calculado é rejeitado com a mesma facilidade que plano mal escrito.

O segundo ponto é de calendário. Sessenta dias parece prazo confortável até se descobrir que ele corre junto com a montagem da relação de credores, com a renegociação de fornecimento e com a operação em crise funcionando. Empresa que começa a desenhar o plano depois do deferimento entrega um documento genérico, e documento genérico não sobrevive a uma assembleia.

O prazo e o que acontece se ele estourar

O artigo 53 da Lei 11.101/2005 dá ao devedor o prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento, para apresentar o plano. A consequência do descumprimento está no próprio artigo: convolação em falência.

Apresentado o plano, o juízo manda publicar edital com aviso aos credores sobre o recebimento e sobre o prazo para objeção. A objeção corre em 30 dias, contados da publicação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, ou do aviso do artigo 53, o que for posterior (art. 55). Havendo qualquer objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores, que pela regra do artigo 56, § 1º, não pode ser realizada depois de 150 dias contados do deferimento do processamento. É por isso que o plano precisa nascer negociável: o intervalo entre entregar o documento e votá-lo é curto.

Os três conteúdos obrigatórios

O artigo 53 lista o que o plano tem de conter, e os três itens têm pesos diferentes na hora da votação.

A discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, e o seu resumo. É a parte que descreve o que será feito: prazos, deságios, carências, venda de ativos, mudança societária, conversão de dívida. A lei exige o detalhe e exige também o resumo, porque o resumo é o que a maior parte dos credores efetivamente lê.

A demonstração de viabilidade econômica. É a projeção que sustenta tudo o mais. Sem ela, os números do plano são promessa. É o ponto em que a maior parte dos planos fracos se revela, e o tema está tratado no guia de viabilidade econômica.

O laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. Precisa ser subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. É ele que dá base de comparação entre o que o credor recebe pelo plano e o que receberia numa liquidação, e por isso vira argumento central de quem defende e de quem ataca a proposta.

O que o plano pode fazer com a dívida

O artigo 50 traz uma lista de meios de recuperação que é exemplificativa, não taxativa. Ela vai de concessão de prazos e condições especiais de pagamento a operações societárias como cisão, incorporação, fusão e transformação, passando por alteração do controle societário, aumento de capital, trespasse ou arrendamento de estabelecimento, dação em pagamento, novação, equalização de encargos financeiros, venda parcial de bens, emissão de valores mobiliários e constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar os ativos.

A reforma de 2020 acrescentou dois meios que mudaram o desenho de planos grandes: a conversão de dívida em capital social, que transforma credor em sócio, e a venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições no mínimo equivalentes às que teriam na falência. O primeiro aparece em operações com bancos e fundos, como no caso analisado da conversão de dívida em ações na Aliança Saúde. O segundo conecta o plano ao mercado de ativos distressed, tema do guia de venda de ativos.

Não há teto legal de deságio nem de prazo para o crédito quirografário. O que existe é o limite da aprovação: quem decide se o desconto é aceitável é a assembleia, mesa descrita no guia do credor quirografário.

O que a lei trava em cada classe

Fonte: Lei 11.101/2005, arts. 50, § 1º, e 54 e parágrafos, conferidos no Planalto na redação vigente após a Lei 14.112/2020.

O que o plano não alcança

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). O que nasce depois do pedido fica de fora, e é o que o guia de crédito extraconcursal detalha.

Ficam de fora também, pelo artigo 49, § 3º, os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio. E o crédito tributário segue caminho próprio: o artigo 57 exige a apresentação de certidões negativas de débitos tributários depois da juntada da aprovação do plano, e a via prática para isso passa pelo parcelamento e pela transação com a Fazenda.

O plano aprovado é metade do trabalho

Concedida a recuperação, o plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observada a regra do artigo 50, § 1º (art. 59). É uma mudança relevante: a dívida antiga deixa de existir nos termos originais e passa a existir nos termos do plano.

O que vem depois é o período do artigo 61. A empresa permanece em recuperação judicial, sob fiscalização, até o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem em até dois anos depois da concessão, prazo que o próprio plano pode definir. Nesse intervalo, o descumprimento de qualquer obrigação leva à convolação em falência. Passado o período, o credor que não receber tem dois caminhos, pelo artigo 62: a execução específica do que foi acordado ou o pedido de falência com base no artigo 94.

Quando a realidade se afasta da projeção, existe ainda a via do aditamento, que tem regras e limites próprios, tratados no guia de aditamento ao plano de recuperação judicial.

A leitura da Force

Um plano aprovado com números que a operação não entrega é um problema adiado com juros. Ele compra a aprovação e devolve a conta dois anos depois, com o agravante de que a segunda negociação acontece com credor que já foi frustrado uma vez e com o período de fiscalização do artigo 61 correndo.

Por isso a ordem de trabalho que se sustenta é a inversa da intuitiva. Primeiro se mede quanto a operação gera de caixa depois de folha, tributo corrente, fornecedor novo e investimento mínimo de manutenção. Só o que sobra dessa conta é o que pode ser prometido no plano. Desenhar o pagamento primeiro e depois procurar o caixa que o sustente é o caminho mais curto para a convolação.

O segundo ponto é de sequência: negociação antes do documento. As travas individuais do artigo 50, §§ 1º e 2º, e as contas de quórum por classe precisam estar mapeadas enquanto o plano ainda é rascunho, porque depois de protocolado cada mudança relevante custa tempo que o calendário de 150 dias não tem. Como esses quóruns funcionam está no guia de cram down, a mesa está no guia da assembleia geral de credores e o rito completo está no guia de como funciona a recuperação judicial.

Perguntas frequentes