Massa falida: o que acontece com a empresa depois da sentença

Por que isso importa agora

A falência mudou de função com a reforma da Lei 11.101/2005 feita pela Lei 14.112/2020. O artigo 75 passou a dizer, com todas as letras, que ela serve para preservar e otimizar o uso produtivo dos bens, permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com realocação eficiente de recursos na economia, e viabilizar o retorno rápido do empreendedor falido à atividade.

A consequência prática é de calendário. A lei agora cobra prazo para vender e aceita vender em mercado desfavorável. Para o credor, para o trabalhador e para quem pensa em comprar um ativo, entender o que é a massa falida é entender quanto tempo cada um vai esperar e em que posição.

O que é massa falida

Com a sentença de falência, o juiz nomeia o administrador judicial (art. 99, IX), que assina o termo de compromisso e arrecada os bens e documentos do devedor, avaliando-os separadamente ou em bloco (art. 108). Esse conjunto arrecadado, somado aos direitos e às obrigações do falido, forma a massa falida.

O devedor sai da gestão desse patrimônio. O artigo 103 determina que, desde a decretação da falência, ele perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Quem age em nome da massa é o administrador judicial, que assume a representação judicial e extrajudicial (art. 22, III, c) e deve ser intimado em todas as ações sobre bens e negócios do falido, sob pena de nulidade (art. 76, parágrafo único). O Código de Processo Civil confirma a regra no artigo 75, inciso V: a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial.

Massa falida, sociedade falida e administrador judicial

Os três termos aparecem juntos e se confundem com frequência. A sociedade falida, chamada pela lei simplesmente de falido, continua existindo. Ela fica inabilitada para exercer atividade empresarial até a sentença que extingue as suas obrigações (art. 102), mas mantém um papel no processo: pode fiscalizar a administração da falência, pedir providências para conservar direitos e bens arrecadados e intervir, inclusive com recurso, nos processos em que a massa seja parte (art. 103, parágrafo único).

A massa falida é o patrimônio sob administração. O administrador judicial conduz esse patrimônio até a venda e presta contas ao juiz, com demonstrativo mensal de receitas e despesas (art. 22, III, p).

Quem é quem depois da sentença de falência

Fonte: Lei 11.101/2005 e Código de Processo Civil, conferidos no Planalto.

Como os bens viram dinheiro

O administrador judicial tem até 60 dias do termo de nomeação para apresentar o plano de realização dos ativos, com estimativa de venda em até 180 dias a partir de cada auto de arrecadação (art. 99, § 3º). Deixar de vender nesse prazo sem impossibilidade reconhecida pelo juiz pode levar à destituição do administrador (art. 22, III, j).

A venda pode ser feita por leilão eletrônico, presencial ou híbrido, por processo competitivo organizado por agente especializado ou por outra modalidade aprovada nos termos da lei (art. 142). No leilão, a primeira chamada exige no mínimo o valor de avaliação, a segunda aceita 50% desse valor e a terceira aceita qualquer preço (art. 142, § 3º-A). O parágrafo 2º-A do mesmo artigo completa o desenho: a venda acontece independentemente de a conjuntura de mercado ser favorável, não depende da consolidação do quadro de credores e não se sujeita ao conceito de preço vil.

Se os bens não encontram comprador e nenhum credor propõe assumi-los, eles podem ser considerados sem valor de mercado e doados (art. 144-A). E se não houver bens suficientes nem para as despesas do processo, a lei prevê um rito curto de venda e encerramento da falência (art. 114-A).

Em que ordem os credores recebem

O produto da venda obedece a uma fila. Antes de qualquer credor antigo, a lei paga os créditos extraconcursais do artigo 84, entre eles as despesas indispensáveis à administração da falência, os salários vencidos nos três meses anteriores à decretação até cinco salários mínimos por trabalhador, o dinheiro emprestado à empresa durante a recuperação judicial com autorização do juiz, as restituições em dinheiro, a remuneração do administrador judicial e as obrigações assumidas durante a recuperação judicial. O artigo sobre crédito extraconcursal detalha essa fila.

Só depois vem a ordem do artigo 83: créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por credor e os de acidente de trabalho, créditos com garantia real até o valor do bem, créditos tributários, créditos quirografários, multas, créditos subordinados e, por último, os juros vencidos após a decretação da falência.

A ordem de pagamento na falência

Fonte: Lei 11.101/2005, artigos 83 e 84, conferidos no Planalto.

A confusão que custa caro

Muita gente evita comprar ativo de massa falida por medo de herdar a dívida trabalhista ou tributária da empresa. O artigo 141, inciso II, afasta esse risco: o bem vendido sai livre de qualquer ônus e o comprador não sucede o devedor nas suas obrigações, incluídas as tributárias, as trabalhistas e as decorrentes de acidente de trabalho. Os empregados que o comprador contratar entram com contrato novo, sem responsabilidade pelo contrato anterior (art. 141, § 2º).

A proteção tem limite, e ele está no parágrafo 1º do mesmo artigo. Ela não vale quando o comprador é sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido, parente até o quarto grau do falido ou de sócio, ou alguém identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

A segunda confusão é tratar a falência como uma marca permanente para o empresário. O artigo 158, inciso V, extingue as obrigações do falido com o decurso de três anos contados da decretação da falência, ressalvados os bens já arrecadados, que seguem para a liquidação em favor dos credores.

A leitura da Force

Uma massa falida perde valor com o tempo. Estoque vence, máquina parada deprecia, a marca some da prateleira e o ponto comercial perde clientela. A reforma de 2020 reconheceu isso ao aceitar a venda em mercado ruim e por qualquer preço na terceira chamada do leilão. Diante da escolha entre esperar o preço ideal e vender enquanto o ativo ainda vale alguma coisa, a lei ficou com a segunda opção.

Para o credor, o número que importa numa falência é quanto o ativo vale vendido sob pressão, que costuma ser diferente do valor contábil. Para quem administra uma empresa em crise, a lição chega antes: há situações em que uma falência organizada, com a atividade mantida e os ativos vendidos enquanto funcionam, preserva mais valor do que uma recuperação que se arrasta sem geração de caixa.

A escolha entre esses caminhos é tratada no artigo sobre qual instrumento cabe em cada tipo de crise. O caminho que leva da recuperação à falência está em por que a recuperação judicial sozinha não salva a empresa, e o mapa completo da lei está no guia da Lei 11.101/2005.

Perguntas frequentes