Concordata: o que era e o que a recuperação judicial mudou

Por que isso importa agora

A concordata saiu da lei em 2005 e continua no vocabulário. Aparece em conversa de empresário, em manchete antiga e no nome de documento. A antiga Lei de Licitações exigia do licitante uma certidão negativa de falência ou concordata (Lei 8.666/1993, art. 31, II). A lei atual pede certidão negativa de feitos sobre falência (Lei 14.133/2021, art. 69, II), e o nome antigo segue em uso.

Quem procura por concordata hoje quase sempre quer entender o que existe no lugar dela. A resposta é a recuperação judicial, que em 2025 teve 977 pedidos e envolveu 2.466 empresas, o maior número de empresas da série da Serasa Experian. Os dois institutos têm o mesmo ponto de partida, a empresa que não consegue pagar em dia, e lógicas bem diferentes.

O que era a concordata

A concordata era regulada pelo Decreto-Lei 7.661/1945, a antiga Lei de Falências. Era um benefício que o juiz concedia ao comerciante em dificuldade para que ele pagasse os credores com mais prazo, com desconto ou com as duas coisas. O Manual de Comunicação do Senado registra o verbete no passado: um recurso jurídico que permitia a continuação do comércio de uma empresa insolvente.

Havia duas espécies (art. 139). A concordata preventiva era pedida antes da falência, para evitá-la. A concordata suspensiva era pedida depois da declaração da falência, para suspendê-la e devolver o negócio ao devedor.

A lei fixava o piso do que o devedor tinha de oferecer. Na preventiva, o mínimo era pagar 50% dos créditos à vista. A prazo, o mínimo subia para 60% em 6 meses, 75% em 12 meses, 90% em 18 meses ou 100% em 24 meses (art. 156, § 1º). Na suspensiva, o mínimo era 35% à vista ou 50% a prazo de até dois anos (art. 177).

Três traços definiam o instituto. A concordata só alcançava os credores quirografários, aqueles sem garantia (art. 147). O credor não votava. Quem discordasse podia apresentar embargos, e sem embargos o juiz concedia o pedido por sentença (arts. 142 a 144). E o devedor continuava à frente do negócio, sob a fiscalização de um comissário (art. 167).

Para pedir a preventiva, o comerciante precisava exercer o comércio de forma regular havia mais de dois anos, ter ativo superior a 50% do passivo quirografário e não ter título protestado por falta de pagamento (art. 158).

Concordata e recuperação judicial: o que mudou

A Lei 11.101/2005 revogou o decreto de 1945 (art. 200) e criou a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A mudança foi de lógica, e a tabela resume os pontos principais.

Concordata (1945) e recuperação judicial (2005), lado a lado

Fontes: Decreto-Lei 7.661/1945, artigos 2º, 144, 147, 156 e 158, e Lei 11.101/2005, artigos 45, 48, 49, 50 e 161, conferidos no Planalto.

Quem decide. Na concordata, cumpridos os requisitos, o juiz concedia. Na recuperação judicial, o plano depende dos credores. Se algum deles apresenta objeção, a proposta vai a votação por classes na assembleia geral de credores (arts. 45 e 56).

Quem entra. A concordata só tratava dos credores sem garantia. A recuperação judicial sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49), o que inclui os trabalhistas e os com garantia real. Ficam de fora, entre outros, o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil (art. 49, § 3º).

O que se pode propor. A concordata oferecia prazo e desconto dentro de pisos fixos. O plano de recuperação judicial pode combinar os meios listados no artigo 50, como venda de bens, alteração do controle societário, aumento de capital e conversão de dívida em capital, além de prazos e condições especiais de pagamento.

Negociar fora do juízo. No decreto de 1945, o comerciante que convocasse os credores para propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens praticava um ato que caracterizava a falência (art. 2º, III). A lei atual fez o caminho contrário e criou a recuperação extrajudicial, em que o plano negociado com os credores é levado ao juiz para homologação (art. 161).

O que ficou. Algumas regras atravessaram a mudança. A exigência de mais de dois anos de atividade regular continua (art. 48). O devedor continua na condução do negócio, agora sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores, se houver (art. 64). E o descumprimento do plano durante o período de supervisão judicial ainda leva à falência (art. 61, § 1º).

A concordata ainda existe?

Não para pedidos novos. A Lei 11.101 foi publicada em 9 de fevereiro de 2005 e entrou em vigor 120 dias depois, em 9 de junho (art. 201). Desde então ninguém pode pedir concordata.

A lei cuidou da transição no artigo 192. Os processos de falência e de concordata ajuizados antes da vigência continuaram regidos pelo decreto de 1945 até a conclusão. A concordata suspensiva deixou de ser concedida nas falências em curso. E o concordatário que estivesse em dia com as obrigações pôde migrar para a recuperação judicial, com extinção do processo de concordata e inscrição dos créditos pelo valor original, deduzidas as parcelas pagas.

Quem era proibido de pedir concordata pela legislação específica continuou proibido de pedir recuperação judicial ou extrajudicial (art. 198).

A palavra tem ainda um segundo sentido, sem relação com empresas, que é o do tratado firmado entre a Santa Sé e um Estado. Este guia trata só do sentido empresarial.

A confusão que custa caro

A primeira confusão é esperar da recuperação judicial o que a concordata dava. Quem pensa em concordata imagina um pedido ao juiz e um prazo concedido. Hoje o prazo, o desconto e a carência saem de uma proposta que os credores aprovam ou rejeitam. A rejeição do plano, quando não se aplicam as alternativas que a lei prevê, leva à falência (art. 73).

A segunda é achar que só o fornecedor sem garantia participa. Na recuperação judicial votam também os trabalhadores e os credores com garantia real, cada grupo na sua classe. O guia sobre credor quirografário explica a classe que a concordata alcançava e como ela vota hoje.

A terceira é tratar o processo como fim da empresa. A empresa em recuperação judicial continua operando, comprando e vendendo. O que muda é que as dívidas anteriores ao pedido passam a ser pagas nas condições do plano.

O que muda na mesa de negociação

Na concordata o credor era espectador. Recebia o que a lei mandava oferecer e, se discordasse, embargava. Na recuperação judicial ele vota, e por isso a conversa com cada classe começa antes da assembleia. O artigo sobre negociação com credores trata dessa etapa.

Para o empresário, o efeito é direto. O resultado do processo depende da qualidade da proposta e da confiança que os números inspiram. Para o banco e para o fornecedor, a mudança trouxe voz na decisão e acesso a informação. A empresa apresenta contas demonstrativas todos os meses enquanto durar a recuperação judicial (art. 52, IV).

A leitura da Force

A concordata tratava a crise como um problema de prazo. A lei de 2005 partiu de outra ideia. Prazo ajuda quando existe uma operação capaz de pagar, e quem avalia isso são os credores.

O hábito antigo, porém, sobreviveu. Ainda há empresa que procura a recuperação judicial como quem pedia concordata, atrás de tempo. O processo dá tempo, com a suspensão das cobranças por 180 dias. Em troca, cobra um plano que os credores aceitem e uma operação que cumpra o que o plano promete.

A lei mudou o instrumento. A gestão continua sendo o que decide. Nenhum dos dois institutos, o antigo ou o atual, corrige sozinho a operação que gerou a dívida. Para escolher o caminho, o guia sobre qual instrumento cabe em cada crise compara as opções, e o guia de como funciona a recuperação judicial detalha o rito.

Perguntas frequentes