Cram down: como o plano é aprovado quando uma classe diz não

Por que isso importa agora

A regra padrão de aprovação do plano é dura. O artigo 45 da Lei 11.101/2005 determina que todas as classes de credores aprovem a proposta. Na prática isso dá a cada classe um poder de veto, e basta um grupo concentrado dentro de uma delas para travar o processo inteiro de uma empresa que já tem apoio da maioria do passivo.

O cram down é a resposta da lei a esse desenho. Ele não existe para passar por cima de credor, existe para impedir que uma minoria organizada dentro de uma classe derrube um plano que a maioria do dinheiro aprovou. E, como toda regra de quórum, ele é uma conta: ou os números fecham na ata da assembleia, ou não fecham.

Primeiro, o quórum que ele substitui

Para entender o cram down é preciso ter clara a regra que ele excepciona. As classes estão no artigo 41: a I é a trabalhista e de acidentes de trabalho, a II é a dos credores com garantia real, a III reúne quirografários, credores com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, e a IV é a de microempresa e empresa de pequeno porte.

A contagem muda conforme a classe. Nas classes II e III a aprovação exige dois critérios simultâneos, pelo artigo 45, § 1º: credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e, cumulativamente, a maioria simples dos credores presentes. Nas classes I e IV vale apenas a maioria simples de credores presentes, independentemente do valor, pelo § 2º. Quem não tem o valor nem as condições originais do seu crédito alterados pelo plano não vota nem entra no cálculo do quórum, conforme o § 3º.

O detalhe de contagem por cabeça nas classes I e IV explica muita coisa. Numa classe trabalhista com centenas de credores, o voto de quem tem crédito grande vale exatamente o mesmo que o de quem tem crédito pequeno, e a classe pode ser decidida por um bloco numeroso de valores baixos. O funcionamento dessa mesa está detalhado no guia da assembleia geral de credores.

Os três requisitos do artigo 58, § 1º

Rejeitado o plano pela regra do artigo 45, o juiz ainda pode concedê-lo se, na mesma assembleia, houver de forma cumulativa:

• Maioria do valor total. Voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes. É uma conta única, somando todo mundo.
• Duas classes aprovando. Aprovação de duas das classes nos termos do artigo 45 ou, quando houver somente duas classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos uma delas.
• Um terço dentro da classe dissidente. Na classe que rejeitou, voto favorável de mais de um terço dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 45. Ou seja, pelo mesmo critério que valeria para aprovar aquela classe: valor e número nas classes II e III, apenas número nas classes I e IV.

Os três são condições de passagem. Falhou um, não há cram down, por maior que seja a folga nos outros dois.

Os três portões do cram down

Fonte: Lei 11.101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 45, §§ 1º a 3º, conferidos no Planalto na redação vigente após a Lei 14.112/2020.

A trava do parágrafo 2º

O requisito que mais derruba tentativa de cram down não está nos quóruns. Está no artigo 58, § 2º: a recuperação só pode ser concedida por essa via se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

O efeito prático é grande. Planos costumam segmentar credores dentro de uma mesma classe, por faixa de valor, por natureza do crédito ou por adesão a condições melhores para quem manter fornecimento. Essa engenharia é legítima e, dentro de limites, aceita. Só que, se a classe segmentada for justamente a que rejeitou o plano, o caminho do cram down fecha.

Isso obriga uma decisão de desenho, e ela precisa ser tomada muito antes da assembleia: o plano trata a classe III de forma uniforme, preservando a rota alternativa, ou aposta na segmentação e assume que precisará da aprovação por unanimidade de classes? Os limites da segmentação estão no guia sobre par conditio creditorum e subclasses de credores.

A conta se faz antes, não depois

Cram down não é plano B improvisado na assembleia. Ele depende de composição de presença e de voto, e as duas coisas são construídas em negociação prévia. Três elementos precisam estar mapeados antes:

Quem estará presente. Todos os quóruns do artigo 58, § 1º, falam em créditos presentes à assembleia. Ausência muda denominador. Um credor grande que não comparece reduz o valor total presente e pode facilitar ou inviabilizar o requisito de maioria em valor, dependendo de como votaria.

Quem de fato vota. Credor cujo crédito não é alterado pelo plano não vota nem entra no quórum, pelo artigo 45, § 3º. E o artigo 43 exclui do voto os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladoras, controladas e as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% do capital social do devedor, ou em que o devedor tenha essa participação.

Como cada crédito está classificado. A relação publicada pelo administrador judicial define a classe de cada credor, e classe define mesa de votação. Uma reclassificação relevante muda as três contas ao mesmo tempo. É por isso que impugnação e divergência não são detalhe processual, como mostra o guia de habilitação de crédito.

O que acontece se nem o cram down passa

Antes da Lei 14.112/2020, a rejeição levava direto à convolação em falência. A reforma inseriu uma etapa intermediária no artigo 56. Rejeitado o plano do devedor, o administrador judicial submete à assembleia a concessão de prazo de trinta dias para que os credores apresentem plano alternativo, desde que haja o apoio mínimo previsto na lei, medido em percentual dos créditos.

O plano dos credores tem requisitos próprios, entre eles não impor aos sócios do devedor sacrifício maior do que o que decorreria da liquidação e prever a isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados. Se o plano alternativo também não é aprovado, o juiz convola a recuperação judicial em falência, caminho descrito no guia sobre a recuperação judicial que vira falência.

A leitura da Force

Quem chega à assembleia contando com o cram down em geral já perdeu. Os três quóruns dependem de presença e de voto, e os dois se constroem semanas antes, credor a credor, com uma proposta que faça sentido econômico para quem vai votar. O artigo 58, § 1º, é uma rede de segurança para um plano bem negociado que esbarrou num veto de classe, não um atalho para plano mal negociado.

A leitura útil é inverter a ordem. Antes de escrever o plano, monte o mapa de votos: valor por classe, número de credores por classe, quem tem crédito não alterado e quem está excluído pelo artigo 43. Esse mapa diz de saída quanto de concessão é necessário em cada mesa, e diz também se a segmentação que o plano quer fazer custa a rota alternativa.

Vale registrar o outro lado: para o credor, o cram down é o limite do seu poder de veto, e a conta que o devedor faz é a mesma que ele deveria estar fazendo. O que sustenta qualquer dos dois lados é a negociação prévia, tratada no guia de negociação com credores, e o conteúdo da proposta, tratado no guia do plano de recuperação judicial.

Perguntas frequentes