Recuperação judicial ou extrajudicial: o que muda em quórum, custo, prazo e proteção

Dois caminhos da mesma lei

A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial estão na mesma lei, a Lei 11.101/2005, e servem ao mesmo propósito: reorganizar a dívida de uma empresa que ainda tem operação para preservar. A diferença está no momento em que a negociação acontece.

Na recuperação extrajudicial, a empresa negocia com os credores antes e leva ao juiz um acordo já assinado. O Judiciário homologa o que foi combinado. Com a adesão de mais da metade do valor de cada espécie abrangida, o acordo passa a obrigar também quem não assinou dentro dessa espécie. Na recuperação judicial, a empresa entra primeiro na Justiça, ganha a suspensão das cobranças e negocia o plano dentro do processo, sob fiscalização de um administrador judicial.

Os dois partem dos requisitos de entrada do art. 48, e a extrajudicial tem impedimentos próprios. Pelo art. 161 da lei, quem pede a extrajudicial precisa cumprir as condições do art. 48, que valem para a judicial: atividade regular há mais de dois anos, não ser falido e não ter condenação por crime falimentar, entre outras. O detalhe de cada instrumento está nos guias de recuperação extrajudicial e de como funciona a recuperação judicial. Aqui o foco é a comparação direta.

Recuperação judicial e extrajudicial lado a lado

Nos dois caminhos, a dívida com o fisco corre por fora. Ela não entra no plano e se resolve por parcelamento ou por transação tributária com a Procuradoria. O mesmo vale para o credor com alienação fiduciária, que fica fora dos dois instrumentos e cobra pelo contrato (art. 49, § 3º, e art. 161, § 1º). Na judicial, durante a suspensão, ele não pode retirar da empresa os bens de capital essenciais à atividade.

Quórum: quantos credores precisam concordar

Na recuperação extrajudicial

A empresa não precisa da assinatura de todos os credores. Quando credores donos de mais da metade da dívida incluída no acordo assinam, ele passa a valer também para quem não assinou. Essa conta é feita pela natureza do crédito: os credores com garantia real contam separado dos credores sem garantia. A lei exige mais da metade para o plano valer também para quem não assinou, mas permite protocolar com 1/3 e completar as adesões em até 90 dias (art. 163, caput e § 7º).

Uma diferença pouco lembrada: o credor que ficou fora do plano não entra na conta e mantém o valor e as condições originais do seu crédito (art. 163, § 2º). Por isso, quando o plano abrange só um grupo de credores de mesma natureza e condições semelhantes, quem ficou fora segue recebendo nas condições originais.

Na recuperação judicial

O plano é votado por classes: trabalhistas, garantia real, quirografários e microempresas e empresas de pequeno porte (art. 41). Nas classes de garantia real e de quirografários, a aprovação exige mais da metade do valor dos créditos presentes e a maioria simples dos credores presentes. Nas classes de trabalhistas e de microempresas e empresas de pequeno porte, conta a maioria simples dos credores presentes (art. 45). O credor quirografário costuma pesar mais, porque concentra a maior parte da dívida.

A assembleia só acontece se houver objeção. Apresentado o plano, se nenhum credor objetar dentro do prazo, ele é homologado sem assembleia. Basta uma objeção para a assembleia virar obrigatória. Em empresa grande, objeção e assembleia são o normal. Quando uma classe rejeita o plano, o juiz ainda pode concedê-lo se forem atingidos os quóruns alternativos do art. 58, § 1º, mecanismo explicado no artigo sobre cram down. A extrajudicial não tem essa saída.

Suspensão das cobranças

Na recuperação judicial, o deferimento do processamento suspende as execuções dos créditos sujeitos por 180 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, em caráter excepcional. O detalhe de quem fica fora dessa proteção está no artigo sobre stay period.

Na extrajudicial, a suspensão vale desde o pedido, mas só para as naturezas de crédito abrangidas pelo plano, e o juiz só a confirma se a empresa comprovar a adesão inicial de 1/3 (art. 163, § 8º). Os credores fora do plano seguem livres para cobrar e podem até pedir a falência (art. 161, § 4º). A suspensão na extrajudicial vale só para os créditos que o plano abrange. Quando a pressão vem de créditos sujeitos à judicial que ficariam fora da extrajudicial, como o trabalhista sem acordo com o sindicato, a proteção está na judicial. O fisco e o credor com alienação fiduciária ficam fora da suspensão nos dois caminhos.

Custo e prazo

A recuperação judicial custa mais porque tem mais estrutura. A empresa paga a remuneração do administrador judicial, fixada pelo juiz e limitada a 5% do valor devido aos credores submetidos ao processo (art. 24, § 1º). Há ainda editais, assembleia, a possibilidade de uma constatação prévia das condições da empresa (art. 51-A) e a fiscalização do cumprimento do plano depois da concessão.

O prazo também é outro. Na judicial, a empresa tem 60 dias da publicação do deferimento para apresentar o plano (art. 53), e a assembleia, quando houver objeção, deve acontecer em até 150 dias do deferimento (art. 56, § 1º). Na prática, o caminho até a votação costuma ser mais longo que esses marcos. Na extrajudicial, o rito de homologação em juízo é mais enxuto: os credores têm 30 dias da publicação do edital para impugnar, e, havendo impugnação, o juiz decide depois da manifestação da empresa (art. 164). Na extrajudicial, a maior parte da negociação acontece antes do pedido, e no pedido feito com 1/3 de adesão ela continua por até 90 dias.

A extrajudicial também permite que o plano produza efeitos para os credores que assinaram antes mesmo da homologação, desde que trate só do valor ou da forma de pagamento deles (art. 165, § 1º).

Publicidade e restrições depois do pedido

Os dois processos são públicos. A diferença está no alcance. Na judicial, a empresa passa a assinar todos os atos e contratos com a expressão "em Recuperação Judicial" depois do nome (art. 69), e fornecedores, clientes e bancos tomam conhecimento de imediato. A empresa também não pode vender nem dar em garantia bens do ativo não circulante sem autorização do juiz, salvo os que o plano já autorizou (art. 66).

Na extrajudicial, o pedido é publicado por edital e comunicado por carta aos credores do plano. A operação segue sem a expressão no nome e sem a trava de venda de ativos do art. 66. Isso costuma preservar melhor o crédito com quem ficou de fora do acordo.

Como escolher entre os dois

Do mais leve ao mais duro, os instrumentos são a negociação direta com os credores, a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e, no extremo, a autofalência. Cada degrau protege mais e custa mais. O caminho sai de um conjunto de variáveis (caixa, margem, garantias, perfil da dívida), e não de uma fórmula. O guia sobre o instrumento certo para a crise mostra a escada inteira.

Entre a extrajudicial e a judicial, algumas perguntas costumam decidir:

• A dívida está concentrada? Poucos credores financeiros com relacionamento preservado favorecem a extrajudicial. Centenas de credores sem coordenação favorecem a judicial.
• Há execuções em curso? Quando os bloqueios e penhoras vêm de créditos sujeitos à judicial que o plano extrajudicial não alcançaria, como o trabalhista sem acordo com o sindicato, a suspensão da judicial pesa na escolha.
• Qual o peso do passivo trabalhista? Se ele é relevante e não há acordo possível com o sindicato, a extrajudicial não resolve.
• Há bem essencial em risco? Crédito com alienação fiduciária de máquina ou imóvel fica fora dos dois instrumentos. Durante a suspensão da judicial, porém, o credor não pode retirar da empresa os bens de capital essenciais à atividade (art. 49, § 3º).
• Existe consenso possível? Sem a maioria de cada espécie ou grupo de credores abrangido, o plano não obriga quem não assinou.

A lei também deixa uma porta entre os dois. No pedido de extrajudicial feito com 1/3 de adesão e prazo de 90 dias para chegar à maioria, a lei faculta ao devedor pedir a conversão do procedimento em recuperação judicial (art. 163, § 7º). O mercado discutiu essa ligação entre os dois caminhos no caso da Braskem, tema da análise Braskem: extrajudicial ou recuperação judicial.

O que nenhum dos dois resolve

Os dois instrumentos reorganizam a dívida. Nenhum deles muda a operação que levou a empresa até ali. Preço errado, unidade que dá prejuízo, estoque parado e custo fixo acima do que a receita suporta continuam no lugar depois da homologação, se a gestão não mudar. Um plano aprovado com a operação deficitária adia o problema, como mostra o artigo sobre recuperação judicial que termina em falência. Por isso a escolha do instrumento anda junto com o trabalho de reestruturação da empresa.

Como a Force trabalha

A Force é uma boutique de reestruturação com sedes em Itajaí e Chapecó (SC) e atuação nacional. Os sócios somam mais de 20 anos de experiência, e a equipe multidisciplinar, formada por engenheiros, contadores e administradores, trabalha em tempo integral dentro da empresa. A Force tem 100% dos planos de recuperação aprovados, mais de R$ 2,5 bilhões em passivos reestruturados e integra o ranking da Leaders League de consultorias de reestruturação e insolvência. O pedido em juízo é feito pelo advogado da empresa, e a Force cuida do diagnóstico, do número e da negociação com os credores.

Perguntas frequentes sobre recuperação judicial e extrajudicial